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Dilma sanciona nova distribuição do FPE, mas veta artigo sobre desonerações

Dilma vetou trecho que impedia que desonerações feitas pela União sobre impostos federais atingissem receita repassada aos estados e municípios.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que estabelece novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados – FPE. O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de junho.

A sanção foi assinada nesta quarta, dia 17, e está publicada na edição desta quinta, dia 19, do Diário Oficial da União. As novas regras entram em vigor a partir de outubro.

Dilma vetou o trecho que impedia que desonerações feitas pela União sobre impostos federais que compõem o FPE atingissem a receita repassada aos estados e municípios.

Deputados e senadores queriam que as desonerações sobre o Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tivessem impacto apenas na parte que cabe à União. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação dos dois impostos federais.

Justificativa do veto

Na mensagem de justificativa do veto, Dilma argumenta que a proposta do Congresso para limitar as desonerações era inconstitucional e reduziria o impacto das medidas tomadas pelo governo para estimular a economia.

“A proposta contraria o interesse público, uma vez que limita o escopo de política econômica característico das desonerações, especialmente no que tange ao caráter extrafiscal do imposto sobre produtos industrializados”, diz o texto.

O FPE foi criado para diminuir desigualdades regionais. Os novos critérios de distribuição do fundo levaram em conta a renda domiciliar per capita e a população do estado, de modo a garantir que as unidades mais pobres e as mais populosos ganhem mais. A divisão anterior, baseada em uma tabela fixa, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que determinou ao Congresso Nacional que aprovasse as novas regras.

Informações de Agência Brasil

FOTO: reprodução / senado.gov

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