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Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico

Proposta vem preencher as lacunas deixadas pela legislação, como o pagamento do FGTS, do seguro desemprego, e a dinâmica da jornada de trabalho.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

O Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 11, a regulamentação do emprego doméstico, mais de 100 dias depois da emenda que ampliou os direitos do trabalhador da classe.

A proposta vem preencher as lacunas deixadas pela legislação, como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, do seguro desemprego, e a dinâmica da jornada de trabalho.

A matéria ainda precisa ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde o governo, que tentou atrasar a tramitação, tentará fazer valer algumas de suas vontades, que não foram atacadas pelo relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Embora discutido com o Palácio do Planalto por mais de três meses – foi criado até mesmo um grupo interministerial, coordenado pela Casa Civil, para tratar da matéria -, o texto ainda carrega pontos sem consenso. É o caso da redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS que os patrões pagam sobre o salário. As ressalvas se devem aos temores de impacto nos cofres da Previdência Social.

Entre as idas e vindas, esse foi um dos poucos itens do texto do qual o relator não abriu mão. A justificativa desde o início das discussões é a necessidade de assegurar a capacidade de pagamento dos empregadores, que a partir da emenda ficaram obrigados a arcar com outros custos. Isso permitiria o aumento da formalização do trabalho doméstico – atualmente apenas um terço dos 7,2 milhões de trabalhadores tem carteira assinada.

Contribuição

Da forma como o texto segue para a Câmara, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário. Além dos 8% de INSS, ficará sujeito a 0,8% de seguro acidente de trabalho e 11,2% de FGTS.

Informações de Exame

FOTO: reprodução / exame

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