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Governo não vai propor revisão da Lei da Anistia

Segundo ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, governo cumpre decisão do STF. Tribunal decidiu em 2010 que anistia também vale para agentes da ditadura. 

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo não vai tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia. De 1979, alei assegurou o retorno de exilados ao Brasil e impediu punições a integrantes de grupos que promoveram a luta armada contra o regime militar e também a acusados de tortura e assassinatos durante a ditadura.

Na reunião de balanço de um ano de atividades, na terça,21, aComissão Nacional da Verdade anunciou que recomendará a abertura de processos judiciais contra agentes da ditadura acusados de violações de direitos humanos.

Apesar da recomendação, integrantes da comissão reconhecem que a mais recente interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal – STF não permitiria a punição de torturadores. Em julgamento em 2010, o STF rejeitou ação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que contestava a anistia concedida a torturadores.

“O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia. Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal à qual nós estamos vinculados. Evidentemente, o governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa a respeito, contrariando uma posição da corte suprema brasileira”, afirmou o ministro José Eduardo Cardozo.

Segundo o ministro, como órgão de Estado, a Comissão da Verdade tem autonomia para fazer sugestões e revelações, mas não tem finalidade punitiva. O principal papel da comissão é elaborar uma narrativa de casos de violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar, mas o grupo não tem poderes para adotar medidas.

Informações de portal G1

FOTO: reprodução / portal g1

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