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Novo Hamburgo: Prefeitura presta contas em audiência na Câmara de Vereadores

Ato burocrático previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal reuniu secretários de governo na manhã desta sexta-feira. Dados apresentados ainda são do final de 2009.

Da Redação redacao@novohamburgo.org

A publicidade dos atos públicos é uma exigência legal prevista na Constituição Federal. Certo? Sim. E será que os políticos cumprem?

Em Novo Hamburgo, a Prefeitura fez a prestação de contas relativa ao quadrimestre outubro de 2009 a janeiro de 2010 na manhã desta sexta-feira, dia 26, no Plenário da Câmara de Vereadores. Quem comandou os trabalhos de apresentação dos dados foram os secretários municipais do Planejamento, Roque Werlang, e da Fazenda, Luiz Fernando Jochims.

O ato burocrático é previsto no Art. 9º, Parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que obriga o Poder Legislativo a realizar audiência pública para que o Executivo preste esclarecimentos sobre a gestão financeira do Município. A legislação determina que ocorram anualmente, nos finais dos meses de fevereiro, maio e setembro.

A convocação da Câmara Municipal foi feita pela Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, uma das oito que atuam em caráter permanente no Legislativo. Integram os trabalhos os vereadores Ito Luciano (PMDB), Volnei Campagnoni (PCdoB) e Antonio Lucas (PDT).

Com informações da Imprensa da Câmara Municipal de Novo Hamburgo

FOTO: Tatiane Lopes / Imprensa CMNH

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