Audiências sobre projeto de lei que fiscaliza produção nacional nas TVs a cabo reiniciam

Romero Jucá pedirá a posição do Executivo sobre o projeto que prevê cotas de obrigatoriedade de programação nacional.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

O projeto de lei – PL que abre o mercado da TV por assinatura para as empresas de telecomunicações e cria cotas para a produção nacional entra em uma nova fase.

A proposta prevê que a Agência Nacional de Cinema – Ancine faça punições às empresas que, por exemplo, não cumprirem a política de 30 minutos diários de produção nacional em suas grades de programação. As punições previstas vão de multas, que podem chegar a até R$ 5 milhões, à própria decisão de tirar o canal do ar.

Depois de ser aprovado na Câmara, num acordo entre as teles e as emissoras de televisão, serão reiniciadas as audiências públicas no Senado. Esta semana, Romero Jucá (PMDB-RR), vai pedir a posição do Executivo sobre o PL 116/10.

“É melhor ter setores que tenham regulagem. Se você tem a exclusividade e não tem regulagem nenhuma, é ruim para a sociedade”, comentou o relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), falando genericamente sobre a proposta.

Oliveira disse que a proposta regula setores sem fiscalização e, assim, garante um “equilíbrio” nos oligopólios e monopólios, o que traz benefícios à sociedade. “Diz quem pode fazer isso, quem pode fazer aquilo. Quando ele regula setores, bota os setores debaixo dos órgãos fiscalizadores”, conta.

Controvérsias

Ele já recebeu emissoras de TV, cinema, empresas de telecomunicações e produtores independentes, partes interessadas no processo. Oliveira disse que de todos ouviu críticas ao projeto, embora todos achem que a proposta tenha seus méritos. Nas últimas duas audiências públicas realizadas, em dezembro passado, as emissoras e programadoras, como a Sky, apoiaram a proposta de entrada das teles no mercado, que foi negociada na Câmara, mas reprovaram as cotas de produção brasileira na grade.

Mas, para o relator da matéria, a controvérsia é interessante. “Por desagradar e simultaneamente agradar, ele é um projeto que está equilibrado”, afirmou Eunício. Apesar disso, o ex-ministro e senador enfatiza que ainda está ouvindo as partes e que seu relatório não será, necessariamente, a manutenção do texto que veio da Câmara.

Por isso, ele articula junto com outras comissões uma nova audiência pública com os representantes do mercado de TV paga. A Comissão de Assuntos Econômicos já aprovou reunião conjunta com os senadores da CCJ e das comissões de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Defesa do Consumidor.

O que diz o projeto

As cotas de obrigatoriedade de programação nacional previstas no projeto durarão 12 anos. No primeiro ano, deverá haver uma hora e dez minutos por semana em horário nobre com programação brasileira em canais de “espaço qualificado”, que são os canais de filmes, seriados, animações, documentários e dramaturgia, por exemplo.

No segundo ano, duas horas e vinte minutos. Depois, serão dez anos com três horas e meia por semana – cerca de 30 minutos diários. Metade dos horários de programação brasileira deverá ser criada por produtores independentes, ou seja, sem ligação com teles, emissoras e programadoras de TV.

Há ainda uma cota de canais brasileiros. Para cada três canais “qualificados”, deve existir um nacional. As emissoras e programadoras são contra essa reserva de mercado tupiniquim. “Uma coisa é estimular a cultura nacional; outra é impor às pessoas o consumo da cultura nacional”, disse a advogada Renata Pagy Bonilha, da Sky, em audiência pública no Senado no ano passado.

A entrada das teles no mercado foi feita de maneira negociada na Câmara. As emissoras, produtoras e programadoras ficaram com o setor de produção, programação e empacotamento de canais. Já as teles ficaram com a distribuição. Havia o temor de que as prestadoras de telefonia, donas de um faturamento anual de R$ 130 bilhões, “engolissem” os radiodifusores, com R$ 20 bilhões, por terem capacidade de dominar todas as fases do mercado da TV paga.

Opiniões contrárias

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é um dos que está contra a política de cotas prevista no PL 116. Ele disse que teme a interferência estatal na produção artística. “Também tem vícios de constitucionalidade e, por isso, não permitimos ir ao plenário”, afirmou.

No ano passado, o presidente da CCJ e relator da matéria, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que, se o Senado aprovasse o texto, o Supremo Tribunal Federal – STF iria derrubá-lo.

Uma das inconstitucionalidades seria delegar poderes de fiscalização à Ancine. Outra, disse Demóstenes no ano passado, é o estabelecimento de cotas de produção nacional.

Ex-deputado que atuou no projeto e hoje senador, Walter Pinheiro entende que o estabelecimento das cotas é benéfico para todos, inclusive para as empresas que vão faturar mais exibindo conteúdo nacional. Ele diz que há “miopia” na visão das emissoras e programadoras de TV. Pinheiro lembra que diversos bons produtores brasileiros não conseguem emplacar suas obras na televisão, mesmo tendo qualidade.

O senador diz que baixa qualidade é não dar espaço para temas diferentes na TV. “Material de baixa qualidade é assistir O Diabo Veste Prada sete vezes na semana. É um ótimo filme, mas eu não agüento mais ver. Duro de Matar é duro de ver, principalmente na época do Natal. É o mesmo filme”, afirmou Pinheiro.

Informações de CongressoEmFoco

FOTO: ilustrativa / GettyImages

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