Novo Hamburgo: Projeto de lei prevê mais rapidez no atendimento em bancos

Clientes devem ser atendidos em até 25 minutos após sua entrada no estabelecimento, ou 35 minutos nos dias 01, 02, 5, 10 e 15, no último dia de cada mês e antes e após feriados.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

Com o Projeto de Lei nº 33/2012, aprovado em primeiro turno por unanimidade nesta quinta-feira, dia 19, o suplente Daniel Schokal (PSDB) pretende conscientizar a população sobre o tempo máximo de espera nas filas para a realização de pagamento.

A proposta estabelece que os clientes devem ser atendidos em até 25 minutos após sua entrada no estabelecimento, ou 35 minutos nos dias 01, 02, 5, 10 e 15, no último dia de cada mês e antes e após feriados.

Os bancos deverão fornecer senhas aos clientes com a hora de chegada. Além disso, terão de divulgar, por meio de cartazes com pelo menos 60 centímetros de altura e 50 centímetros de largura, os tempos máximos de espera na fila, endereço e telefone do órgão fiscalizador, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e o número desta lei.

Quando o cliente que não for atendido no período legal, terá o direito de receber atendimento na própria fila, recebendo em casa, sem qualquer custo adicional, comprovante do pagamento efetuado. Os bancos que desrespeitarem a lei serão advertidos por fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ou pelo Procon.

Em caso de reincidência, receberão multa de cinco mil Unidades Fiscais de Referência – UFIRs, podendo acarretar em perda do alvará. O vereador suplente, em sua justificativa, lembra que o município já conta com regras neste sentido ,mas aponta que elas não são cumpridas.

Caso o PL nº 33/2012 seja aprovado em dois turnos e promulgado, serão revogadas a Lei Municipal nº 68/1998, que estabelece período máximo de permanência de clientes nas filas do sistema financeiro, para pagamentos na rede bancárias de Novo Hamburgo, a Lei Municipal nº 225/1999, preconizando alterações no art. 5º da lei anterior e regulamentando a divulgação da legislação nos estabelecimentos, e a Lei Municipal nº 281/1999, que acrescenta incisos ao art. 1º da Lei Municipal nº 68/1998, diferenciando o tempo de atendimento em alguns dias do mês.

Informações de CMNH

FOTO: Douglas Cypriano / CMNH

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