Novo projeto de lei estabelece auxílio para jovens matriculados na rede pública de ensino

Jovens beneficiados com o programa Aluguel Social receberão vale-transporte. A lista de beneficiados será realizada pela Secretaria de Educação.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

O Projeto de Lei n° 68 /2012, aprovado em segundo turno nesta terça-feira, dia 10, traz auxílio para os jovens beneficiados com o Aluguel Social matriculados na rede pública de ensino.

A iniciativa é do Executivo e com esse projeto eles receberão vale-transporte. O texto especifica que a lista de beneficiados será realizada pela Secretaria de Educação.

O objetivo é viabilizar a frequência dos alunos deslocados para escolas localizadas nas proximidades do bairro Boa Saúde quando da inexistência de vaga na EMEF Boa Saúde e na EMEF Irmão Nilo.

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e assinado pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento.

Caso o documento não receba a sanção no prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito. Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito.

Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Informações de Imprensa CMNH

FOTO: Douglas Cypriano / CMNH

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