Situação dos mototaxistas hamburguenses é discutida na Câmara de Vereadores

Profissão é reconhecida no Brasil, mas em Novo Hamburgo não há regulamentação, o que impossibilita a categoria de colocar as placas vermelhas nos veículos, por exemplo.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

A regulamentação do trabalho com motocicletas em Novo Hamburgo, especialmente os mototáxis, foi tema de mais uma audiência pública no município na noite desta terça-feira, dia 26, na Câmara de Vereadores.

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A regulamentação significa mais segurança para os profissionais e para toda a população hamburguense, argumenta o presidente da Casa e autor do requerimento para a realização do debate, Leonardo Hoff (PP).

A Lei Federal nº 12.009/2009 trata do transporte de passageiros e da entrega de mercadorias sobre motocicletas. A proposta prevê, entre outras coisas, que o motoqueiro só ficará habilitado para exercer as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete depois de aprovado em curso do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. No entanto, também estabelece a necessidade da regulamentação por parte dos municípios, o que ainda não ocorreu em Novo Hamburgo.

A mototaxista Melissa de Brito afirma que há uma visão deturpada da profissão. Para ela, isso mudaria com a regulamentação. “Os maus profissionais sairão do mercado”, acredita. Melissa destaca a importância dessa opção de transporte, principalmente para a classe mais humilde.

Arquimedes da Silveira, que também atua na área, lamenta que, dois anos após a publicação da Lei Federal, Novo Hamburgo ainda não tenha feito a regulamentação. Sem a legislação municipal adequada, explica, não é possível colocar a placa vermelha nos veículos, exigida pela Brigada Militar. “Nós corremos risco de ser proibidos de trabalhar. Não estamos afrontando a fiscalização, estamos de mãos atadas”, salienta.

Regulamentação de Pelotas

é usada como exemplo

Fabiano Moacir Closs, que havia conversado com o presidente da Casa a pedido dos mototaxistas, trouxe um modelo de projeto baseado na legislação de Pelotas (foto), que prevê, por exemplo, o estabelecimento do valor da tarifa pelo Município. Ele aponta que é uma contradição para o mototaxista ter sua profissão reconhecida nacionalmente – mas não ter os meios de trabalhar em sua cidade.

Felipe Carmona, diretor jurídico do Sindimotos, frisou que os mototaxistas estão lutando há mais de uma década pela regulamentação. Segundo ele, o projeto municipal deve proteger aqueles que já prestam esse serviço, e somente após um determinado período realizar licitação.

O secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Danilo Oliveira, reconhece que a profissão é uma realidade. “Entendemos que é preciso regulamentar, mas essa é uma tarefa muito difícil. A nossa maior dificuldade é a fiscalização. Em Novo Hamburgo temos 25 mil motocicleta registradas”, relata, garantindo que, por enquanto, não haverá nenhum tipo de autuação por parte da guarda municipal.

Vereadores explicam que

iniciativa deve vir do Executivo

Estavam presentes Gilberto Koch (PT), Sergio Hanich (PMDB), Volnei Campagnoni (PCdoB), Carmen Ries (PT), Antonio Lucas (PDT) e Luiz Carlos Schenlrte (PMDB). O último lembrou que a Câmara já aprovou um projeto nesse sentido, que foi considerado inconstitucional. “Essa iniciativa tem que vir do Executivo”, explica.

Campagnoni disse que reconhecer a atividade e não fazer nada é uma irregularidade. “Com a regulamentação, passamos a ter controle”, defende. Hanich também se expressou nesse sentido. “Ou nós temos mototáxis ou nós não temos – quero dizer, ou temos a lei ou não temos a atividade. Não existe meio termo. Não é possível ficar sem projeto e pedir para a guarda não autuar”, ponderou o peemedebista.

Para Hoff (foto ao lado), os parlamentares têm como pressionar a Prefeitura. Carmen também defendeu um acordo para a solução do problema. “Nós, vereadores, podemos fazer uma indicação e sensibilizar o prefeito.”

BRIGADA – O capitão Walter Wasenkeski apontou que a Brigada Militar irá se reunir com a Câmara, a Prefeitura e outras entidades para decidir como proceder em relação à cobrança dos requisitos exigidos na Lei Federal nº 12.009/2009. A data para o início da fiscalização é 04 de agosto. Segundo ele, o brigadiano precisa tomar atitudes, ou pode cair em prevaricação. “Mas precisamos de uma organização, de um padrão.”

Informações de Imprensa Câmara-NH

FOTOS:

divulgação / Câmara

reprodução / Paulo Rossi-DP

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