Empreendedores individuais têm até o final de fevereiro para declarar receita

Programa mantido pela Prefeitura facilita a formalização de micro e pequenos empreendedores da cidade com a desburocratização do processo de registro. SAIBA MAIS!

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

O prazo para os Empreendedores Individuais – EI´s oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010 foi ampliado até o dia 28 de fevereiro.

Segundo a Receita Federal, a medida visa a garantir que os empresários continuem com o CNPJ em dia. Durante o ano passado, mais de mil trabalhadores informais de Novo Hamburgo se formalizaram e tornaram-se novos empreendedores. Ao ingressarem no programa, que facilita a legalização gratuita, eles garantiram benefícios previdenciários, como impostos reduzidos e o CNPJ.

A declaração pode ser feita diretamente no site www.receita.fazenda.gov.br, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo – Sedetur, que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos).

O diretor de Economia Solidária e Apoio a Microempresas da Prefeitura, Ênio Brizola, reforça que a declaração é simples e importante para o governo saber as dificuldades e necessidades na área. “Ao apresentar a declaração à Receita Federal, o empreendedor ficará em dia e vai demandar políticas públicas a partir de informações que passará ao governo, que irá avaliar os pontos positivos, as necessidades e entraves que a Lei Geral do Microempreendedor apresenta”.

Caso o Empreendedor Individual não faça a declaração, será cobrada uma multa e o CNPJ será bloqueado. “Se a renda anual for maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional”, informa.

ALVARÁ – Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente, e para isso, é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento.

“Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que existem em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca Brizola. Para ter o alvará é necessário comparecer na Sedetur com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.

Benefícios da formalização

– Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet

– Obtenção de número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

– Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica

– Apoio técnico do Sebrae

– Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional

– Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e sua família

– Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o setor público

– Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil

– Desempenho de atividade de forma legal

Informações de Imprensa PMNH

FOTO: divulgação / PMNH

Compartilhar

Prato Principal debate políticas de desenvolvimento estadual

Avançar »

Prefeitura recebe 100 kits de material escolar

Um comentário

  1. 1 de fevereiro de 2011

    EU QUERO ELIMINAR IGOR DA CASA DO BBB 11

    Responder

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Blue Captcha Image
Atualizar

*