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Aprovada lei que permitirá troca de terreno por vagas prisionais

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 13 de setembro, por 39 votos a dez, o projeto de lei 182/2016, encaminhado pelo Poder Executivo, alterando a lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autorizava a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) a permutar imóvel com a Companhia Zaffari Comércio e Indústria, por área construída.

Inicialmente, a proposta previa a troca por um prédio novo para o governo com fins administrativos. Agora, a permuta vai possibilitar a construção de mil vagas prisionais, atendendo aos projetos elaborados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Veto

Também foi aprovado o veto total do Executivo ao PL 181/2013, que visa a isonomia no tratamento tributário em operações com arroz, por razões de constitucionalidade. De acordo com a justificativa do veto, a matéria configura a interferência do Poder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo.

Obras

Outro projeto do Poder Executivo aprovado estabelece como competências da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação promover ações de recuperação e conservação de estradas vicinais e executar e elaborar estudos e projetos de novas estradas vicinais e pontilhões.

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