Idade mínima de seis anos para entrar na escola é extinta por Justiça Federal

Resolução do CNE impedia a matrícula de crianças menores de seis anos no ensino fundamental, o que é considerado injusto para a Justiça Federal.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

Está suspensa a resolução do Conselho Nacional de Educação – CNE, que impede a matrícula no ensino fundamental de crianças com menos de seis anos de idade. Esse pedido em caráter liminar foi feito Ministério Público Federal em Pernambuco e, assim, determinado pela Justiça Federal do Estado.

O parecer do CNE foi aprovado em 2010 e determinava que o aluno precisava ter seis anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental. Com isso, aqueles que não tinham seis anos completos deveriam permanecer mais um ano na educação infantil.

Com isso, o juiz Cláudio Kitner afirmou na sua decisão que a resolução do conselho acaba com o princípio de igualdade. “(A resolução) põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico”, declarou o juiz.

Para ele, a maior injustiça ainda é que uma criança com apenas um mês a menos de idade que a outra não possa se matricular, pois “redunda em patente afronta ao princípio da autonomia”. Em sua decisão, que suspende a resolução do CNE, o juiz ainda questionou qual era a base científica para definição da idade de corte.

Em contraponto, o conselho afirma que sua resolução tem como objetivo a organização do ingresso de alunos no ensino fundamental, pois cada rede de ensino tinha uma regra diferente para o mesmo caso. O colegiado ainda defende que a criança pode ser prejudicada se ingressar antes do tempo no ensino fundamental, já que não teria se desenvolvido intelectual e socialmente para a etapa.

Informações de Agência Brasil

FOTO: Ilustrativa / GettyImages

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2 comentários

  1. Yara Miashiro
    24 de novembro de 2011

    particularmente, agradeço ao juiz Cláudio Kitner pela decisão, pois como educadora jamais concordei que uma lei pode igualar os alunos “prevendo” os conhecimentos que eles podem ou não conquistar, simplesmente por sua data de nascimento. No início do ano tive que arcar com os custos de um Mandado de Segurança pois meu filho estava sendo impedido de ser matriculado no Estágio 1 da Ed. infantil, pois nasceu em 04 de Julho. A Diretoria de Ensino se embasava na lei, e justificava-se dizendo que, quando meu filho fosse ingressar no 1º ano, não teria idade suficiente. Acho injusto, pois meu filho é bastante maduro para cursar a Ed. Infantil. Acredito que cabe aos pais e à escola observar a maturidade da criança, baseando-se em suas ações e em suas capacidades. E não em uma lei “normativa” que somente quer evitar uma avalanche de crianças matriculadas no 1º ano, coisa que os Estados não tem condições de receber em suas escolas Públicas.

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  2. Roberta
    14 de novembro de 2012

    Estou passando por isso (Sao Paulo) minha filha completa três anos em 09072012e por conta de nove dias nao pode ingressar no maternal ela e muito madura p o minimaternal existe algo legal que possa fazer?

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