Profissionais criticam possibilidade de fim do exame da OAB

Editor do blog “Exame de Ordem” ressalta o fato de faculdades tratarem os alunos como clientes e não se preocuparem com a qualidade da formação.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

A constitucionalidade da aplicação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para o ingresso na carreira deve ser decidida em breve pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Enquanto o assunto não chega a plenário, especialistas alertam que o cancelamento da avaliação poderia causar grandes prejuízos à sociedade.

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De acordo com os profissionais, a ausência do exame tiraria a confiança mínima na qualidade dos advogados que estão no mercado. Professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, João Paulo Pessoa acredita que o exame de avaliação de cursos superiores promovido pelo Ministério da Educação – MEC não é suficiente para garantir a qualidade dos alunos egressos.

“Ainda que exista o Enade [Exame Nacional do Desempenho de Estudantes], o conteúdo da prova é diferente da realidade do exercício do direito. É um conteúdo mais genérico, filosófico, teórico. Além do que, o Enade avalia a universidade e a OAB, o bacharel”.

O advogado Maurício Gieseler, editor do blog Exame de Ordem, disse que não vê solução para a baixa qualidade técnica dos bacharéis que prestam o exame, mas acredita que a ausência da prova pioraria a situação. “O exame de Ordem é uma solução legislativa para um problema sistêmico de excesso de vagas que foram criadas nas universidades, mas sem a devida preparação no ensino fundamental”. Para o profissional, os erros do exame e a enxurrada de reprovações são resultados dessa distorção.

Universidades não se

preocupam com formação

Gieseler também ressalta o fato de a maioria das faculdades tratarem os alunos como clientes e não se preocuparem com a qualidade da formação. “Pelo contrário, fazem o máximo para evitar a evasão. O governo não fiscaliza e ainda lançou um plano de expansão do ensino superior. Essas pessoas que já não foram preparadas no ensino fundamental não saberão o que fazer com o diploma em um mercado já saturado e com baixos salários. A falta do exame iria implodir a advocacia brasileira”.

A coordenadora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Ana Frazão, acha que é temerário deixar a cargo do mercado a regulação da oferta de mão de obra em uma profissão que mexe tão profundamente com a vida das pessoas. “O exame é fundamental para que mesmo a pessoa de baixa renda saiba que vai contratar um profissional que passou por um teste de qualidade e tem os requisitos mínimos para lutar por seus direitos”.

Para o vice-presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Luís Cládio Chaves, é inquestionável que o exame melhorou o nível dos alunos e das instituições de ensino nos últimos anos. “Se não tivesse o exame de Ordem teríamos coisas muito piores que essas pérolas, porque ninguém correria atrás do mínimo de qualidade. Advogados despreparados teriam que lidar com juízes, advogados da União e membros do Ministério Público com um nível muito maior, pois passaram por exames, e seria vexatório”.

Informações de Agência Brasil

FOTO: ilustrativa

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26 comentários

  1. AMTG
    1 de agosto de 2011

    FIM DO EXAME DE ORDEM JÁ !!!

    EXAME ILEGAL, IMORAL, NEFASTO E INCONSTITUCIONAL.

    Por outro lado, inexiste legitimidade constitucional para o exame de ordem com base na cláusula constitucional do concurso público (CF, art. 37, II). Não se pode admitir seja o exame de ordem instrumento de seleção dos melhores advogados (critério meritório).

    Se assim considerado, mais flagrante se tornam a indevida restrição à escolha profissional e o caminho para intolerável reserva de mercado.

    Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público.

    O exame de ordem como espécie de concurso público para ingresso na profissão de advogado ainda incidiria em negativa a outra vertente do direito fundamental à liberdade de escolha da profissão: o direito à escolha do regime jurídico para o exercício da profissão:

    se público ou de caráter privado.

    Conforme o autorizado magistério de Jorge Miranda:

    “As restrições têm de ser legais, não podem ser instituídas por via regulamentária ou por acto administrativo.

    Todavia, não é apenas por haver lei a estabelecer restrições que elas se tornam admissíveis:

    é mister, sob pena de desvio de poder legislativo, estear a decisão legislativa num fundamento razoável.

    E não basta a alegação do interesse coletivo:

    é mister fazê-lo patente, tem de ser um interesse compatível com os valores constitucionais e ele só pode pode projetar-se sobre a liberdade de profissão na medida do necessário.

    A exigência de aprovação no exame de ordem contida no inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94 — que constitui pressuposto essencial para a inscrição como advogado nos quadros da OAB — não passa no teste da proporcionalidade.

    A restrição, tal como atualmente posta, atinge o núcleo essencial do direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

    Vale, aqui, o silogismo feito por Virgílio Afonso da Silva:

    “restrições que atingem o conteúdo essencial são inconstitucionais;
    restrições que passam pelo teste da proporcionalidade são constitucionais;
    restrições que passem pelo teste da proporcionalidade não atingem
    o conteúdo essencial.”

    Finalmente, oportuna a advertência feita por Del Giudice, citado por João Pacheco de Amorim, acerca da pluralidade de limitações à liberdade de trabalho ou profissão, inclusive por exames de acesso daqueles que possuem habilitação profissional reconhecida pelo Poder Público:

    “Deve-se esta proliferação de restrições ao facto de ´muitas categorias profissionais´ terem conservado ´a pior inclinação do corporativismo, que é aquela do protecionismo categorial tendente a limitar a concorrência mediante autorizações, patentes, ´álbuns´, ´numerus clausus´, limitações territoriais, etc´, provocando tal inclinação ´um reflexo concreto e imediato´, no ordenamento jurídico italiano. Ainda segundo o mesmo autor:

    ´começa-se por exigir uma preparação específica, para o exercício de uma atividade, depois uma escola, depois um diploma, enfim o exclusivo diploma e, quando o diploma tende a generalizar-se, distinções entre os próprios diplomados.”

    exame exigido não é um meio adequado para melhorar a qualificação profissional e muito menos a de ensino, em que simplesmente restringem os bacharéis que adquiriram seu diploma de forma satisfatória e que cumpriram as exigências legais da educação brasileira.

    Responder
  2. CARLOS
    1 de agosto de 2011

    Concordo parcialmente com o que diz o nobre professor. Entretanto, tá ficando chato ouvir ou ler que o problema da reprovação dos baicharéis me direito é a fraca educação que recebeu. Sim, é um dos fatores, mas o que acontece com tantas pessoas que estudam em particulares ditas muito boas e não consegue ser aprovado? Existe sim, muitos outros fatores como: Pressão psicológica regada com nervsismo, insuficìência de recursos financeiros para comprar livros e principalmente questões mal formuladas, erradas e fora totalmente daquilo que se estuda com orientação em legislação e doutrina.
    Tá na hora meus professores expert no assunto ficar do lado dos bacharéis, não para apoiar no fim do exame, mas defendÊ-los dessas arbitrariedades que ocorrem no exame. Eu, sinceramente acho incrível, grandes especilistas com vários livros lançados que defendem copiosamente a OAB, são desrespeitados pela OAB, pois quando comentam as questões da prova apontando erros fortes sugerindo que sejam anuladas, a OAB nem dá bola e diz, vcs não sabem é de nada. Então! ? Pensem e reajam critiquem a OAB, peçam seriedade para aplicação do exame, se tiver 10 questãoes erradas que eles cancelem.

    Chega, to de saco cheio.

    Responder
  3. AMTG
    1 de agosto de 2011

    “restrições que atingem o conteúdo essencial são inconstitucionais;
    restrições que passam pelo teste da proporcionalidade são constitucionais;
    restrições que passem pelo teste da proporcionalidade não atingem
    o conteúdo essencial.”

    Responder
  4. Carlos
    1 de agosto de 2011

    Realmente eu concordo com os especialistas ao alertarem que o cancelamento da avaliação poderia causar grandes prejuízos à sociedade dos Advogados, isto é, ao SINDICATO.

    Responder
  5. Maurilio José Germanio
    1 de agosto de 2011

    VERDADES E MENTIRAS DA OAB.
    Na passeata de manifestação contra a inconstitucionalidade do exame de ordem aplicado pela OAB, foi dito muitas verdades e mentiras sobre a instituição.
    Verdade: que a OAB hoje é uma instituição muito poderosa, que ela hoje manda no executivo no legislativo no judiciário e até no clero.
    Que ela impõe suas vontades contrariando as leis e a constituição.
    Que ela usa e abusa de seus poderes que seja por pressa ou por propina.
    Mentiras: que ela esta do lado da sociedade, que o interesse dela é proteger esta sociedade carente de justiça.
    Que ela esteve sempre ao lado da sociedade durante o período da Ditadura Militar.
    Então vejamos, quando na edição doa AI-5 ato institucional numero cinco, esta organização ficou do lado dos militares, pois foi dado a ela o privilegio e apontar juízes e promotores delegados de policia para os cargos daqueles que eram cassados pelos militares ou aposentados compulsoriamente.
    Foi a OAB quem mais fomentou a cassação do presidente Collor, em represaria por ter vetado o famigerado exame de ordem.
    É que o Brasileiro tem memória curta, e nossa imprensa é corrupta e viciada, só publica aquilo que lhes dá dinheiro ou fama.
    É mentira também que o exame de ordem é para qualificar melhor os profissionais do direito e as faculdades de ciência jurídicas, pois a OAB sabe que não é da competência dela e sim do MEC.
    O que a OAB quer é continuar auferindo lucros com este imoral e inconstitucional exame, alem de selos aos cursinhos, das editoras de livros, chega a ultrapassar a barreira dos duzentos milhões de reais ano.
    Verdade: que deste dinheiro sem prestar conta a ninguém pode aplicar em contas em paraísos fiscais, pagar propina Para Juízes, Desembargadores, Promotores, procuradores, Deputados, Senadores, Ministros e Secretários de Estados.
    Muito dinheiro nas mãos de um grupo secreto e fechado com são os conselheiros da OAB, pode se quiserem financiar campanhas políticas milionárias, e até os trafico de drogas, pois o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União não tem poder fiscalizatório sobre ela, por se auto intitular Autarquia Suigeneres o que não existe no ordenamento jurídico Brasileiro.
    Ela pratica bulligs o que é crime no Brasil e ninguém diz nada nem a nossa presidenta.
    Quando questionamos alguns Deputados Estaduais, e comissões de Direitos Humanos, nos respondem que este é um problema do Congresso Nacional, só se esquecem que o cidadão prejudicado não mora em Brasília, moram nos Estados e nos Municípios, onde estes senhores Deputados recebem seus votos.
    O Ministro da Educação, e seus assessores, foram indicados por algum partido que apoiou ou apóia a Presidente Dilma.
    Como a instituição OAB, não tem que prestar conta a ninguém com que faz com mais de Duzentos Milhões por ano, pode aplicar onde quiser, no mercado financeiro, nos paraísos fiscais, e até no narcotráfico.
    Infelizmente nossos Deputados com raras exceções têm medo da mafiosa e poderosa OAB.
    Tudo isto que estou lendo não foi criado à toa para denegrir a imagem de uma instituição centenária, foi fruto de muita pesquisa.
    É tanto que é a única organização que ainda mantém o voto indireto para Presidente Nacional, apesar do repudio de alguns presidentes da subseções Brasileira.
    A OAB para manter o exame só apresenta dois argumentos, o da melhoria dos profissionais, o da melhoria doa instituições de ensino, mas todos caem por terra quando na letra viva da Constituição da Republica Federativa do Brasil de mil novecentos e oitenta e oito.
    É claro que a OAB sabe e nós também sabemos que a maioria dos nosso parlamentares, são influenciáveis, alguns corruptos, não entendem nada de constitucionalidade, que seus assessores são indicados por amigos financiadores de campanhas, também nada entendem da matéria de constitucionalidade, que tem no mínimo algum podre para que a OAB os ameacem, mas ainda há aqueles que não concordam nem aceita nem pressão nem propina, e que estudam a matéria com seriedade e respeito aos milhares de Bacharéis em Direito vivendo de subempregos.
    Quero parabenizar algumas assembléias Legislativas, como a do Rio de Janeiro, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Sergipe, que criaram a frente parlamentar contra a inconstitucionalidade do Exame de ordem, só Minas Gerais que ainda esta silente diante tal fato. Quando o Governador Anastásia mandou para a Assembléia um proposta de lei autorizando a Defensoria Pública a contratar Bacharéis em Direito a mafiosa OAB se mostrou contrario, claro isso iria contrario ao que ela pretende que é deixar os Bacharéis vivendo de subemprego nos escritórios doa advogados.
    Maurilio José Germanio
    jornalistaverdade@gmail.com
    Jornalista-radialista.
    JP- 07048 MTE – MG.
    Bacharel em Direito.

    Responder
  6. Luiz
    1 de agosto de 2011

    O desembargador Sylvio Capanema se diz contrário à constitucionalidade do exame. “Eu não consigo entender como é que o governo chancela um curso, outorga o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está preparado para o exercício da profissão, e que ele ainda tenha que passar por um último teste, último desafio”, afirma. “As faculdades de direito ficam desmoralizadas, porque recebem um atestado de incompetência porque são capazes de lançar no mercado profissionais que não teriam condições de exercer a profissão.”

    O parecer de Janot, subprocurador-geral da República, é um novo marco histórico contra esse exame de ordem, cada dia mais pública e juridicamente inconstitucional e ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro, em Mato Grosso e à decisão do desembargador Vladimir Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    Viva o Direito, viva a Democracia, viva a Constituição!!!

    FIM AO INCONSTITUCIONAL EXAME DA OAB!

    Responder
  7. EDSON BISPO DA SILVA
    1 de agosto de 2011

    A GRANDE VERDADE É:
    01 – PARA ONDE VAI TANTO DINHIRO ?
    02 – PORQUE A OAB NÃO SE PREOCUPA, COM O QUE SE PREOCUPAVA ANTES DO EXAME DA ORDEM ? ACORDÃO ?
    03 – PORQUE NOSSO QUERIDO EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO DA SILVA, DISSE QUE O PROBLEMA DA EDUCAÇÃO NO BRASIL ESTAVA RESOLVIDO ?
    04 – PORQUE O LEGISLATIVO NÃO QUIZ BATER DE FRENTE COM A OAB ?
    05 – CADÊ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODO NUMERÁRIO ARRECADADO ?
    06 – PORQUE OS ADVOGADOS ANTIGOS NÃO SÃO SUBMETIDOS AO EXAME DA ORDEM ?
    07 – PORQUE VÁRIOS OUTROS CURSOS NÃO TEM A EXIGÊNCIA DE SUBMETER SEUS ALUNOS A EXAMES (TIPO DA ORDEM) ?
    08 – NO BRASIL JÁ VIMOS DE TUDO, NO LEGISLATIVO, NO EXECUTIVO E NO JUDICIÁRIO ?
    09 – CADÊ UMA PESSOA DE PULSO FIRME PARA MORALIZAR ESTA SITUAÇÃO ?
    10 – O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SERVE PARA QUE ? SERÁ QUE É SOMENTE PARA RECONHECER NOVAS FACULDADES ?
    11 – AI, PERGUNTO, CADÊ OS LOBISTAS, OS DONOS DE CURSINHOS ? E OS QUE GOSTAM DE LEVAR VANTAGENS COM O EXAME DA ORDEM ?
    12 – ATÉ NO FUTEBOL INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO E QUEM EM OUTROS SEGMENTOS DA SOCIEDADE !
    13 – SÃO AS RAIZES DAS ÉPOCAS DAS FILIPINAS, AFONSINAS E MANUELINAS, QUE EM CASO DE ROUBO OU FURTO, A PENA ERA A MORTE OU CONDENADO AO DEGREDO PARA O BRASIL !
    14 – INFELIZMENTE, NO BRASIL, EXISTE O GEITINHO BRASILEIRO, IMAGINE SE EXISTISSE A PENA DE MORTE !
    15 – VAMOS AGUARDAR TEMEROSAMENTE A DECISÃO DO JUDICIÁRIO !

    Responder
  8. Ademir
    1 de agosto de 2011

    Concordo em partes sobre os comentários feitos pelos nobres juristas, porém gostaria de deixar aqui registrado o meu protesto sobre o EXAME DA ORDEM da forma como vem sendo aplicado. Infelizmente não se está testando os conhecimentos dos bachareis e sim tentando fazer com que os candidatos sejam induzidos a erros, para se provar isto não precisa mais do que levar este mesmo exame a profissionais do ramo e questioná-los com as mesmas questões do exame aplicado aos candidatos para se ver qual o percentuaal de respostas corretas que serão dadas. Volto à crítica e digo que desta forma está além de ferindo a constituição,causando sérios prejuizos em face de quem dedicou uma vida para ser advogado. O bacharel mesmo tendo dedicado tempo e dispendio financeiro para se formar continua sem capacitação para exercer a profissão almejada, tendo então que ingressar em uma maratona de estudos e mais gastos por um longo tempo, precisando submeter-se a um nº de provas em média muito elevada para somente então conseguir ser um profissional apto para o exercício profissional, se tivesse exercendo a profissão por este tempo com certeza já seria um prossional com mais experiência de que aquele aluno de cursinho preparatório.

    Responder
  9. Klinger Cota
    2 de agosto de 2011

    boa noite, quem é a favor do exame da oab deveria primeiro mudar a constituição federal. Se as faculdades particulares não aprovam ninguém ou quase ninguém é culpa da oab, pois é ela que determina o percentual e ql a instituição terá o maior índice ( veja denuncia em Brasilia ).
    Não adianta, que sobrevive de recursos e industrias para preparação para a decoreba da oab pode começar a pensar em trabalhar honestamente. O tempo dos “oracios Cortez – ladrão da trama da globo” está chegando ao fim.
    Para finalizar, se os encarteirados da oab fossem honrados e honestos, e capacitados o quinto constitucional nao seria um joguete politico e de apadrinhamento.
    Se Deus abençoar, esta reserva inconstitucional, imoral terá seu sepultamento.

    Responder
  10. Marcia
    2 de agosto de 2011

    Ilustríssimos Senhores de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Quem nos socorrerá?
    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando-se investido em um poder constituinte que lhe teria sido outorgado por ele próprio, afrontando os limites de ordem material estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder reformador legitimado (Congresso Nacional), propôs, discutiu, aprovou , promulgou e publicou ”Provimentos” abolindo direitos e garantias individuais e coletivos, ou seja, cláusulas pétreas.

    Provimento No. 129/2008
    Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.
    O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e tendo em vista o decidido na Proposição nº 2008.18.0690501,

    RESOLVE:

    Art. 1º O advogado de nacionalidade portuguesa, em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses, pode inscrever-se no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994, com a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. (grifos enexistentes no original).
    (…)
    Art. 10 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Provimento nº 37/1969-CFOAB e as demais disposições em contrário.
    Brasília, 8 de dezembro de 2008.
    CEZAR BRITTO Presidente
    CLÉA CARPI DA ROCHA Conselheira Relatora
    (DJ. 12/03/2009, pag. 224)
    A Constituição Federal estabelece:
    Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
    II – a cidadania;
    III – a dignidade da pessoa humana;
    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
    Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    Art.60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II – do Presidente da República;
    III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    §4º Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais;
    Diz a Lei:
    LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
    Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
    I – capacidade civil;
    II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
    III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
    IV – aprovação em Exame de Ordem;
    V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
    VI – idoneidade moral;
    VII – prestar compromisso perante o conselho.
    § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
    § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

    Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
    Título I
    Da Advocacia
    Capítulo III
    Da Inscrição na OAB
    Art. 20 – O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a diretoria ou o conselho da SubSeção:
    “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”
    § 1º É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

    § 2º A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados. Nada osbstante opiniões em contrário, entendo como tantos outros que é inconstitucional o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, em face do que estabelece o Art. 5º, iniciso XIII, da Constituição Federal.
    Outrossim, não conseguimos vislumbrar na Constituição Brasileira qualquer dispositivo que confira ao Conselho Federal da OAB competência para legislar, restando sedimentado nosso ententimento de que um “Provimento” do dito Conselho não tem o condão de revogar qualquer dispositivo legal. Ressalte-se que o Conselho Federal da OAB que tem defendido a tese da constitucionalidade do Art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/1994, tendo este editado o Provimento nº 129 estabelecendo a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.906/1994, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, relativamente aos portugueses, dá-nos a entender que já não está mais convicto da robustez de tese de consitucionalidade que antes defendia.
    É inquestionável que o malsinado “Provimento” não pode alterar a Lei nº 8.906/1994, isto sabem os doutos do Conselho Federal da OAB e sabemos nos outros. Ocorrre que a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.906/1994, em relação os portugueses e a sua manutenção em relação aos brasileiros e a todos os outros estrangeiros é imoral, odiosa, discriminatória, vexatória e ilegal, malferindo o Art. 5º da Constituição Federal, especialmente.

    Quem nos socorrerá? o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil.

    Responder
  11. Adilson
    2 de agosto de 2011

    Continuo batendo na mesma tecla: se nós bacharéis brasileiros somos “analfabetos jurídicos” nas palavras de nossos Doutos Conselheiros, mesmo tendo estudado o nosso Ordenamento Jurídico, como podem inscrever bachareis portugueses, pois em Portugal não existe mais o exame de ordem, que não estudaram nosso Ordenamento Jurídico? Isso é constitucional? Cadê o princípio da isonomia?

    Responder
  12. Francisco Bolaños
    2 de agosto de 2011

    Esse exame foi criado no ano de 1994, até então todas faculdades eram boas. quem garante que os bacharéis em direito que receberam seus registros sem prestar exame antes de 1994 estão aptos a advogar.
    A OAB é apenas um conselho de classe como o CREMERS ou CREA.
    A OAB se acha no direito de assumir prerrogativas do MEC.
    Estão avaliando quem com esse exame.

    Responder
  13. AMTG
    2 de agosto de 2011

    1. Ensino superior e qualificação para o trabalho

    A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB. Somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra, no inciso XIII do art. 5º (cláusula pétrea), a liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por uma lei, que poderá exigir determinadas qualificações profissionais. Em diversos outros dispositivos, a Constituição Federal dispõe que a função de qualificar para o trabalho compete às instituições de ensino e que a avaliação e a fiscalização do ensino competem ao Estado, e não, evidentemente, à OAB. De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada e cabem ao Poder Público a autorização para a abertura e o funcionamento dos cursos e a avaliação de sua qualidade.

    Assim, o estudante dos cursos jurídicos é qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia.

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    2. Inconstitucionalidade formal do Exame de Ordem
    A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art. 8º, exigiu, para a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no §1º desse artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal como materialmente.

    Assim, o Exame de Ordem não foi criado por lei, mas por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Evidentemente, apenas a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII. Além disso, o Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se que essa inconstitucionalidade, que prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, §4º).

    3. Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem
    Mas além dessa inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional, contrariando diversos dispositivos constitucionais e atentando contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e contra o próprio direito à vida.

    3.1. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício da advocacia e o direito de trabalhar, aos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado, ferindo assim o disposto nos incisos III e IV do art. 1° da Constituição Federal, que consagram como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    3.2. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, porque qualquer bacharel, no Brasil – exceto, naturalmente, o bacharel em Direito -, pode exercer a sua profissão (médicos, engenheiros, administradores, etc.), bastando para isso solicitar a inscrição no conselho correspondente. O bacharel em Direito é o único que está sujeito a um Exame de Ordem. Evidentemente, as funções desempenhadas pelo advogado são muito importantes, como costumam afirmar os dirigentes da OAB, porque o advogado defende a liberdade e o patrimônio de seus clientes. No entanto, apenas para exemplificar, ao médico compete salvar vidas, enquanto que o engenheiro incompetente poderia causar um enorme desastre, como a queda de um prédio, com a perda, também, de inúmeras vidas e de bens patrimoniais. Mesmo assim, não existe Exame de Ordem para médicos, nem para engenheiros. O Exame de Ordem da OAB viola, portanto, o princípio constitucional da igualdade, porque atinge apenas os bacharéis em Direito, sem que para isso exista qualquer justificativa. Ressalte-se, ainda, que o próprio Congresso Nacional, que aprovou o Estatuto da OAB, prevendo a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, tipificou como crime o exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico (Código Penal, art. 282), mas considerou uma simples contravenção penal o exercício ilegal de qualquer outra profissão regulamentada, inclusive a advocacia (Lei das Contravenções Penais, art. 47). Reconheceu, portanto, indiretamente, para o exercício da medicina por alguém inabilitado, a maior possibilidade de dano ao interesse público, mas autorizou, apesar disso, a realização do Exame de Ordem apenas para os bacharéis em Direito, aprovando o anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Advogados, elaborado pela própria OAB.

    3.3. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões, consagrado no art. 5º, XIII, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” De acordo com esse dispositivo, o profissional já qualificado, pelas instituições de ensino superior, não poderia ser obrigado a submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como condição para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. O texto constitucional, ressalte-se, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei. A qualificação profissional, como já foi dito, é feita pelas instituições de ensino jurídico, reconhecidas pelo Poder Público. De acordo com o art. 43 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394/96), a educação superior tem a finalidade de formar “diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. Ressalte-se, ainda, que o art. 48 dessa mesma Lei dispõe que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”. Não resta dúvida, portanto, de que os bacharéis em Direito não poderiam ser impedidos de exercer a sua profissão, em decorrência da exigência inconstitucional da OAB. O Exame de Ordem, que pretende avaliar as qualificações profissionais dos bacharéis em Direito, é inconstitucional, portanto, porque invade a competência da Universidade, para qualificar, e a do Estado, através do MEC, para avaliar.

    3.4. O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida, porque esse direito não se refere, apenas, à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado. Assim, o Exame de Ordem, ao atentar contra a liberdade de exercício profissional, atenta, também, contra o próprio direito à vida, do bacharel em Direito.

    4. As justificativas da OAB

    Demonstrada, assim, sobejamente, a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, formal e material, não se entende por que a OAB, que nos termos do art. 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), tem a missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, continua defendendo, ao contrário, intransigentemente, o Exame de Ordem, como necessário e indispensável, para a avaliação da capacidade profissional de todos os bacharéis em Direito.

    Em suas manifestações, até esta data, os dirigentes da OAB não têm conseguido justificar, juridicamente, a existência do Exame de Ordem. Dizem eles, apenas, essencialmente, que: (a) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos, no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (b) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (c) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (d) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas apenas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, ou seja, a deontologia profissional.

    Portanto, se o MEC não fiscaliza corretamente os cursos superiores, como costumam alegar os dirigentes da OAB, isso não justifica, juridicamente, a transferência de sua competência para a OAB, através do Exame de Ordem e, também, através do veto à abertura de novos cursos jurídicos, e isso é tão evidente que dispensa qualquer tipo de comprovação.

    Afinal de contas, os dirigentes da OAB não aceitariam que algum outro órgão pudesse fiscalizar o exercício profissional dos advogados, alegando que a OAB não está desempenhando corretamente as suas atribuições. Da mesma forma, é evidente, também, que as atribuições do Judiciário não poderiam ser desempenhadas por um outro poder, ou pela própria OAB, para que se pudesse evitar a procrastinação dos feitos. O absurdo é tão gritante, que custa crer que os dirigentes da OAB, até esta data, ainda afirmem que o Exame de Ordem é indispensável, porque o MEC não fiscaliza corretamente os cursos jurídicos.

    Outra alegação que costuma ser feita, pelos defensores do Exame de Ordem, é a de que os cursos jurídicos “formam bacharéis e que o Exame de Ordem forma advogados”. No entanto, essa afirmação não tem cabimento, também, porque, de acordo com os diversos dispositivos constitucionais, e os da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já citados, é evidente que a qualificação para o trabalho, em qualquer área, decorre da formação profissional, adquirida através do ensino, em uma instituição de nível superior e que somente o ensino qualifica para o trabalho, e não o Exame de Ordem da OAB. A ela, cabe apenas a fiscalização do exercício profissional, e não a seleção dos bacharéis formados em nossos cursos jurídicos.

    Na mesma linha da alegação anterior, há quem afirme, também, que o Exame de Ordem é um concurso público, tendo em vista que o advogado exerce “função pública”, sendo indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição. Nada mais falso, evidentemente, porque o advogado exerce uma profissão liberal e a exigência de um concurso público somente teria cabimento quando se tratasse do provimento de cargos ou empregos públicos. Assim, se o Exame de Ordem fosse um concurso público, o bacharel em Direito, uma vez aprovado pela OAB, nesse exame, passaria a exercer um cargo público, ou um emprego público, remunerado pelos cofres públicos. Afinal, é para isso que servem os concursos públicos.

    Há quem diga, finalmente, que ainda não houve uma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do Exame de Ordem e que, por esse motivo, ele é válido e constitucional. Esse é outro argumento absurdo, porque a propositura da ação não tem nada a ver com o debate jurídico. Mesmo que o STF, por pressão da OAB, talvez, julgasse improcedente uma ADIN nesse sentido e dissesse que o Exame de Ordem é constitucional, poderíamos continuar discutindo o assunto e dizendo que o Exame é inconstitucional. Felizmente, a opinião doutrinária, neste país, ainda é livre. Ainda não inventaram, para isso, uma súmula vinculante, que possa nos impedir de pensar e de manifestar a nossa opinião.

    5. A Ordem dos Advogados deveria defender a Constituição

    A Ordem dos Advogados, tendo natureza pública, precisa ser transparente, em sua atuação, e precisa responder, honestamente, às críticas que recebe, tentando, ao menos, justificar juridicamente o seu Exame de Ordem. É o mínimo, que dela se pode esperar. É impossível, mesmo para a Ordem dos Advogados, impor, arbitrariamente, as suas decisões, prejudicando milhares de advogados, de bacharéis, ou a própria sociedade, sem que para isso exista plausível fundamentação jurídica.

    A Ordem, que sempre foi um baluarte em defesa da democracia, não pode ser titular de um poder absoluto, que não admita qualquer necessidade de justificação e que não aceite qualquer controle. Se a Ordem não for capaz de justificar juridicamente as suas decisões e o seu Exame de Ordem, ela perderá, cada vez mais, a sua credibilidade e a sua razão de ser, mesmo que a mídia a auxilie, de maneira extremamente eficaz, divulgando as suas manifestações e impedindo a divulgação das críticas.

    Se os dirigentes da OAB não forem capazes de justificar juridicamente o Exame de Ordem, contestando, uma a uma, as razões acima enumeradas, deveriam, evidentemente, mudar de opinião, reconhecer a sua inconstitucionalidade e cessar esse atentado contra a liberdade de exercício profissional da advocacia. Dessa maneira, estariam cumprindo a disposição do art. 44 de nosso Estatuto, já referida, porque incumbe à OAB a defesa da Constituição. O próprio advogado, em seu juramento (art. 20 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, de 16.11.94), promete defender a Constituição.

    Ressalte-se, ainda, que a insistência na defesa do Exame de Ordem, apesar de sua inconstitucionalidade, não estaria em consonância com as disposições do art. 2º de nosso Código de Ética, que foi instituído pelo próprio Conselho Federal da OAB e que reconheceu, em seu prêambulo, como um de seus princípios básicos, que o advogado deve lutar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, etc.

    A Ordem dos Advogados deveria, portanto, defender a Constituição, intransigentemente, sempre, mesmo que para isso fosse preciso sacrificar, eventualmente, alguns interesses corporativos. Em nenhuma hipótese, poderiam os dirigentes da Ordem dos Advogados elaborar anteprojetos de lei que contrariam a Constituição Federal, ou defender, no Legislativo e no Judiciário, interesses corporativos, em detrimento do respeito devido à Constituição Federal.

    6. A necessidade de transparência

    Mesmo que fosse constitucional o Exame de Ordem, ele não poderia ser aplicado sem a necessária TRANSPARÊNCIA e sem qualquer controle externo. Não se sabe, até hoje, quais são os critérios adotados, se é que eles existem, e a Ordem está pretendendo unificar esse exame, nacionalmente, com certeza para evitar as enormes disparidades que têm ocorrido, com reprovações maciças em alguns Estados e altos índices de aprovação, em outros.

    Chega a ser ridículo que a Ordem dos Advogados fiscalize todo e qualquer concurso jurídico; que ela participe, com dois advogados, por ela própria escolhidos, do Conselho Nacional de Justiça, que controla a magistratura; que, da mesma forma, ela participe do Conselho Nacional do Ministério Público, que controla os membros do “parquet”; e, no entanto, ninguém possa controlar o seu Exame de Ordem, que é capaz de afastar, anualmente, do exercício da advocacia, cerca de 80.000 bacharéis, que concluíram o seu curso jurídico em instituições reconhecidas e credenciadas pelo Poder Público, pelo Estado brasileiro, através do MEC.

    Aliás, por mais absurdo que possa parecer, de acordo com o art. 3º do Provimento nº 109/2.005, as Comissões do Exame de Ordem, das diversas seccionais da OAB, podem ser integradas por advogados que nunca tiveram qualquer experiência didática. Esse dispositivo, que dispensa comentários, exige que os membros dessas Comissões, que avaliam todos os bacharéis em Direito formados no Brasil, e que impedem o exercício da advocacia pelos candidatos reprovados, ou seja, mais de 80% do total, tenham cinco anos de inscrição na OAB e, preferencialmente – preferencialmente, apenas -, experiência didática.

    7. Considerações finais.

    Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

    Não resta dúvida de que o ensino, no Brasil, é deficiente, e de que existe uma verdadeira proliferação de cursos jurídicos – e de tantos outros – sem o mínimo de condições para a formação de bons profissionais.

    No entanto, isso não autoriza a OAB a fiscalizar os cursos universitários, nem a fazer um exame, para supostamente avaliar os bacharéis, e para impedir o exercício profissional dos candidatos reprovados.

    Não cabe à OAB aferir os conhecimentos jurídicos dos bacharéis. Isso é função exclusiva das universidades, que deveriam ser fiscalizadas, com todo o rigor, pelo MEC, para que não se pudesse dizer, depois de concluído o curso, que a formação dos bacharéis é deficiente.

    Ressalte-se, mais uma vez, que não se pretende defender, aqui, a proliferação desordenada de cursos jurídicos de baixa qualidade, mas não resta dúvida de que a Constituição e a lei atribuíram ao Estado, através do MEC, a fiscalização e a avaliação da qualidade desses cursos, e não à OAB, ou a qualquer outra corporação profissional.

    O Exame de Ordem não é capaz de avaliar se os candidatos têm, realmente, condições de exercer a advocacia, o que envolve uma série de fatores, e não, apenas, o conhecimento da legislação, que é cobrado, preferencialmente, em provas mal elaboradas, que costumam privilegiar a capacidade de memorização, em vez do entendimento, da crítica e da síntese. Observa-se, também, que, na segunda etapa, costumam ser cobradas questões práticas, tão específicas e raras, que inúmeros advogados militantes, com largo tirocínio, seriam incapazes de resolvê-las, no período da prova e sem o acesso a qualquer material de consulta.

    Além disso, a correção das provas – que não admite qualquer fiscalização externa, como também não existe a fiscalização, em sua elaboração -, deixa margem a um alto grau de subjetividade, o que permite a prática de inúmeras injustiças, reprovando os mais competentes e aprovando os incapazes, ou aqueles que se presume que seriam incapazes, para o exercício da advocacia.

    O Exame de Ordem tem sido usado, pela OAB, como instrumento para aumentar o seu poder e para impedir o ingresso de novos advogados no mercado de trabalho, que se alega já estar saturado.

    Nenhum conselho de fiscalização profissional poderia pretender restringir o direito ao trabalho dos novos bacharéis, sob a alegação de que o mercado já está saturado. Esse é um outro problema, que não pode ser resolvido dessa maneira, por um motivo muito simples, de estatura constitucional, o de que todos são iguais perante a lei. Não se pode restringir o exercício profissional dos novos advogados, para resguardar o mercado de trabalho dos advogados antigos.

    Está sendo fundada, em São Paulo, a Associação Brasileira de Bacharéis em Direito, destinada a combater, entre outras coisas, o Exame de Ordem da OAB.

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  14. AMTG
    2 de agosto de 2011

    Graças à determinação de bacharéis em Direito inconformados com os resultados do Exame de Ordem e sua convicção de que tal exigência é inconstitucional, apesar de ser norma da lei federal 8.906/94, referido exame tem sido questionado judicialmente e cresce o número de juristas e autoridades que, enfim, conseguem ver a lógica, a pertinência e a procedência das razões dos inconformados. Caso recente é o do Subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em manifestação no Recurso Extraordinário 603.583, que tramita no STF.Alguns já veem, também, o que está por trás do Exame da Ordem.

    Os argumentos de quem defende o Exame são, no mínimo, simplórios e falaciosos. Três deles são os seguintes: 1º) está previsto em lei; 2º) os cursos de Direito diplomam bacharéis sem a devida qualificação; 3º) para ingresso nas carreiras de Magistrado, Promotor de Justiça, Defensor Público e outras do serviço público os bacharéis se submetem a concurso. Tais argumentos, para quem tem noções mínimas de Direito, só se explicam de três formas: desconhecimento, equívoco ou má-fé.

    O fato de estar previsto em lei não significa que seja constitucional. Tanto que no ordenamento jurídico brasileiro existem mecanismos para combater e revogar normas inconstitucionais, inclusive as contidas em lei, de qualquer nível ou natureza. Nenhuma norma está imune ao controle de constitucionalidade.

    A lei federal 8.906/94 condiciona o ingresso dos bacharéis em Direito à aprovação em Exame de Ordem. Contudo, os bacharéis em Direito são diplomados para a carreira jurídica. Se não são devidamente qualificados, não cabe à Ordem nem a ninguém mais recusar a validade desse diploma, se não o contestaram na origem. Não se trata de ato nulo, mas revestido da mesma legalidade – só que, neste caso, constitucional – que é atribuída ao Exame de Ordem. Este, sim, inconstitucional, porque impõe uma condição que contraria não só a garantia constitucional do direito ao trabalho, mas três dos cinco fundamentos da República, anunciados no primeiro artigo da Constituição: cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.

    O argumento que busca referência no concurso público chega a ser hilário, se não ofensivo, porque insulta a inteligência de qualquer pessoa informada. Aquelas carreiras são públicas e, na República, o ingresso em qualquer delas, inclusive para as que exigem apenas conhecimento de primeiro ou de segundo graus, é condicionado à aprovação em concurso público.

    A advocacia não é uma carreira, nem uma atividade pública. É uma atividade privada. Logo, não há um mínimo de decência nessa comparação. O que o concurso público faz é uma seleção constitucional, para garantir que todos possam disputar em igualdade de condições o número de vagas existentes para o cargo a que se destina. No caso da advocacia privada, não há limite de vagas.

    O bacharel em Direito porta um diploma que, se não foi questionado, o habilita para a advocacia, exceto a pública, para a qual há de submeter-se a concurso público. O Exame, portanto, é inconstitucional.

    Ainda que não se tratasse de equívoco, desconhecimento ou má-fé e que o discurso dos defensores do Exame tenha sincera motivação de defesa da sociedade contra maus profissionais, já são decorridos 17 anos desde a vigência da lei federal 8906/94, que impôs tal exigência, para corrigir a deficiência das faculdades. E o que a Ordem fez contra esse estelionato?

    Tem-se conhecimento de que a OAB, no plano nacional e nos Estados propõe inúmeras ações em defesa de segmentos alheios ao universo jurídico. Cobra e ajuíza medidas visando mudanças no processo eleitoral da República, em normas tributárias, em defesa de direitos humanos, mas nada, absolutamente nada fez ou faz contra as faculdades que, segundo a própria Ordem, diplomam quem não estaria qualificado. Essa omissão da Ordem é equívoco, desconhecimento ou má-fé? O que está por trás dessa conduta?

    O Exame da Ordem não é a via adequada para defender a sociedade dos maus profissionais. O Exame apenas veda a entrada no mercado de milhares de pessoas que viriam aumentar a concorrência e levar à sociedade a oferta de melhores serviços, segundo irrevogável lei de mercado. A manutenção do exame é exatamente o contrário. É reserva de mercado. Constitui uma inesgotável e crescente fonte de renda para a Ordem, em taxas de inscrição, mensalidades e remuneração, no Exame e em cursos preparatórios.

    Não é o Exame da Ordem que vai defender a sociedade dos maus advogados. Tal argumento, aliás, contraria o princípio da inocência e pretende desviar a atenção do que realmente deveria ser feito para defender a sociedade dos maus profissionais: processá-los e puni-los, sem privilégio para quem seja amigo do rei.

    Advogado. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

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  15. Esmael Lopes de Oliveira
    3 de agosto de 2011

    se deus quiser esse pesadelo vai acabar eos bachareis poderam ter a sua licença e poder trabalhar em paz conforme é o desejo de muitas famílias.

    Responder
  16. Salomão Moab
    3 de agosto de 2011

    É mister salientar que o exame da ordem, torna transparente o ímpeto de um determinado grupo, a fins exclusivamente arrecadatório, beneficiando apenas poucos, os que ocupam cargos de alguma importância dentro da instituição.
    Outrora, este malfadado exame que constrange e delineia a capacidade do bacharel, tem que ser extirpado do nosso contexto social, pois ele somente reflete um abuso de poder da OAB para com os bacharéis; me pergunto então porque outras classes como médicos, engenheiros, contadores, odontológicos, fisioterapeutas, administradores, veterinários, arquitetos, professores, etc. não tem um exame de classe?
    A desculpa imoral de dar qualidade aos profissionais que são submetidos ao exame; é ignorante, é inconcebível.
    Vivemos em um estado de Direito, onde as
    pessoas tenham pelo menos o respeito e a dignidade de poder trabalhar, ganhar seu sustento de forma honesta.
    Muitos por indisponibilidade de tempo estudam em faculdades particulares, pois quem tem tempo, estuda nas federais, com seus loucos horários e constante falta de professores(pelo menos na Bahia), tendo em vista que no curso de Direito lá ministrado, é simplesmente habitado pela classe B, A e A+, burgueses resumindo.
    Desta forma apenas devemos esperar que o Supremo, em seu modos operandi, reveja este problema que tanto assola uma classe que cada dia que passa vê o seu esforço de 5 a 6 anos jogados em um vaso sanitário, pois no lixo bacharéis, infelizmente já estamos há algum tempo.

    Cordiais Saudações

    Responder
  17. carlos
    4 de agosto de 2011

    Boa tarde a todos, não adentrar a questões técnicas, pois o problema com o exame OAB é de cunho social, pois vejamos, até 1994 não havia a exigência (mas e se fossem obrigados hein!!), porque? porque não tinhamos acesso aos curso de Direito em razão do alto custo, que não permitia que um “assalariado” pudesse estudar o tempo todos, pois como sabemos estudamos a noite e trabalhamos de dia, o que criou um grupo “seleto” e outro “desqualificado” por assim dizer. Porém com o aumento da concorrência entre as faculdades, os preço cairam e lógico que a qualidade também, “mas esse é um problema do MEC!!” diá a OAB, ora porque não participarem do processo de qualificação dessas faculdades? ah não podem, ou seja é imprecindivel mas não tão importante assim para o governo. Mas o problema ainda não esse, pois como disse no inicio, este é SOCIAL, pois qual o país do mundo que tem tantos bacharéis em Direito? deveríamos ser motivo de ORGULHO para o país, pois somos aqueles que NÃO TÊM DINHEIRO para estudar em faculdades renomadas e muito condições e concorrer com “todos os estrangeiros” em vestibular da USP, portanto somos discminados duas vêzes, pois não podemos estudar como nescessitamos pára passar em exame da USP/FEDERAIS ETC, então temos que pagar faculdades particulares, apesar de não termos condições financeiras, mas se assim o fizermos não teremos as mesmas condições dos alunos da USP/FEDERAIS ETC, mas quando chegamos ao EXAME OAB temos que ter o mesmo desempenho desses candidatos, pois os exames FGV-OAB são elaborados tendo como paradigmas USP/FEDERAIS ETC, bem aí somos obrigados a cair em cursinhos, então trabalhamos de dia e estudamos a noite.
    ORA SRS ESTAMOS ATRÁS DE CULTURA, SABER, mas dentro das nossas condições, quantos foram aprovados e nunca passaram na porta de um escritório, a grande maioria está tentando uma vaga de magistrado, cargos publicos em geral ou pinduraram o diploma e a foto da cédula de identidade da OAB na parede.
    Tenho certeza que não serão estes o mesmo obejtivo dos quase 1 milhão de bacharéis, pois precisam do DIREITO como elemente de SUBSISTÊNCIA, COMO PROFISSÃO. Agora se tudo continuar como está, TEMOS QUE EXIGIR QUE AQUELES QUE AINDA NÃO FIZERAM O EXAME E QUE ESTÃO A ANOS IRREGUALARMENTE TRABALHANDO, pois receberam a “CARTEIRINHA” sem que cumprissem o que estabelece o Estato e o regulamento geral criado a partir de 1994, que sejam compelidos ou mesmo que tenham a “autorização para advogar” cassadas até que prestem o exame de ordem, portanto “QUASE TODOS SÃO BACHARÉIS” e espero que sintam vergonha de hoje aparecerem como “delegados, juizes, presidentes de seccionais etc”, pois também não passam de BACHARÉIS!!!!

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  18. 9 de agosto de 2011

    Muito BLá, Blá, Senhores sou pós-doutorando, e vejo o lamaçal que vem a tona com esta discussão. Vamos estabelecer uma concatenação lógica dos fatos:
    1) O exame é reserva de mercado, e ninguém assume.
    2) Eu estudei 5 anos e, sei as minhas notas, a prova da FGV é uma piada, se achar graça leve para um advogado fazer
    3) A OAB QUER FAZER O PAPEL DE deus, não se contenta com um órgão de classe, é isto que ela é mais nada
    4) As oposições vem somente da própria OAB, enquanto a inconstitucionalidade pegou força judicial e social
    5) Um mal advogado faz mau a sociedade, então, para que serve o conselho de ética??
    Eduardo

    Responder
  19. Simone
    11 de agosto de 2011

    Na minha opinião quem deveria ser obrigado a fazer o exame da ordem são os professores universitários, para poderem dar aulas. Pois conta-se nos dedos das mãos os professores que realmente sabem o que estão dizendo aos alunos, a maioria dos professores não sabe nada.

    Responder
  20. AMTG
    11 de agosto de 2011

    Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover[8].

    Diante de todo o exposto é difícil afirmar que o Exame de Ordem tem realizado um bom trabalho na seleção de conteúdo a ser abordado, na forma com que realiza as provas e correções e que o Direito tem auferido ganhos desde sua instituição. O fato inegável de que os bacharéis em direito são preparados insuficientemente para a profissão não legitima a OAB a fazer as vezes do MEC. De forma que se constitui num abuso inaceitável num Estado Democrático de Direito, ao qual apenas a lei submete a todos.

    Precisamos repensar a lógica do exame de ordem e a quem realmente ele beneficia. Seria o Exame de Ordem uma forma de reserva de mercado? Estaria o Exame de Ordem servindo apenas a uma minoria de editoras e cursinhos preparatórios? O Exame de Ordem tem melhorado o nível dos cursos de Direito ou os bacharéis tem gastado ainda mais fazendo cursinhos preparatórios? O Exame de Ordem é constitucional, legal ou legítimo? Estas e outras questões devem ser amplamente discutidas pela sociedade civil num esforço discursivo, visando um consenso democrático.

    Se a ineficiência em fiscalizar e controlar as instituições de ensino legitima atitudes inconstitucionais, estaremos numa direção perigosa e que ameaça frontalmente nosso regime democrático.

    Responder
  21. Francisco Bolaños
    17 de agosto de 2011

    O Exame é inconstitucional. É elementar a inconstitucional da norma, ainda que legal, que estabeleça limites ou condições conflitantes com garantias constitucionais. A Constituição Federal prevê concurso para os cargos públicos, mas não para as atividades privadas, que exigem, apenas, qualificação, atribuição do Estado, não dos Conselhos profissionais, sob pena de usurpação da competência do Poder Público.

    O Exame não atende à suposta finalidade de defender a sociedade de maus profissionais. Alegar que as faculdades não qualificam os bacharéis não é argumento jurídico. É falácia. O Exame não corrige essa deficiência. O mal está na qualificação dada nas faculdades e estas é que devem ser penalizadas pelo estelionato que praticam; não os bacharéis, que detém diploma por ato jurídico perfeito. Se houvesse lógica nesse argumento, valeria para os demais conselhos profissionais. Esses argumentos fingem ignorar a raiz do verdadeiro problema. O Exame não impede o ingresso de maus profissionais na advocacia. Estes estão na atividade aprovados no Exame sem que sejam delas excluídos.

    A comparação com os concursos para Magistratura e Ministério Público (MP) padece da mesma inconsistência de argumentos. O concurso seleciona aprovados no limite das vagas ofertadas. É uma exigência constitucional para ingresso em cargos públicos, inclusive da advocacia estatal. A advocacia é atividade privada. É tão inconsistente esse argumento que magistrados e membros do MP são dispensados do Exame se desejam advogar mesmo que não tenham sido inscritos antes como advogados.

    O Exame valida o diploma e, aí, usurpa função do Estado. O detalhe semântico de que os cursos de Direito formam bacharéis e não advogados é preconceituoso e discriminador, porque os demais cursos não diplomam no nome da atividade, mas da ciência. O Exame é uma espécie de circo de horrores com pegadinhas finalmente admitidas pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em detrimento dos sonhos e sacrifícios de pessoas honradas que acreditaram na seriedade das instituições do País.

    O Exame é fonte milionária que se alimenta da deficiência da graduação. Quanto pior for esta, maior será o lucro, decorrente de um estelionato que deveria ser combatido pela instituição que dela se beneficia, se não por dever legal (art. 44, I, Lei 8906/94), pelo menos por reparação, pois os advogados, membros de seus Conselhos, são docentes dessas instituições. Se a OAB quer defender a sociedade dos maus advogados, questione a diplomação, antes de efetivada, e, acima de tudo, faça cumprir seu Código de Ética pelos advogados já aprovados.

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  22. elaine
    23 de agosto de 2011

    Boa noite!
    Sou Bacharel em Direito, acho que a OAB, deveria sim continuar selecionando os profissionais sim, com o exame, mas tenho muitas sugestões que gostaria muito de respostas:
    1º Que tal aqueles profissionais que não fizeram o exame fazerem agora? será que passariam?
    2º Que tal fiscalzarem mas mas as Faculdades?
    3º Que tal aplicarem o exame totalmente de graça? já que pagamos muito caro pelo curso?
    4º Que tal se o exame fosse aplicado somente a peça/ de acordo com a área que o futuro profissional gostaria de atuar?

    Bom estas são algumas sugestões.
    P.deferimento.

    Responder
  23. 25 de agosto de 2011

    O exame exclui o POBRE, eu mesma sempre quis fazer mas nunca consegui pagar a taxa absurda que é cobrada, uma taxa que tem como base economia de países de primeiro mundo, se esse exame for julgado constitucional, de que servirá a Carta MAgna de nosso país?
    Isenção é apenas para quem tem renda familiar de meio sálario mínimo, quase o valor da taxa.
    SOU POBRE AMO O PAÍS E A CF/88 E desejo que se cumpra suas norams. Quero dignidade.

    Responder
  24. rubna
    30 de agosto de 2011

    Somente pela taxa cobrada para inscrição ao exame da OAB já expressa o ranço desse exame… Não seleciona, conheço profissionais de quinta que passaram e outros excelentes alunos que não passaram.. é um disparate

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  25. 8 de setembro de 2011

    Os profissionais criticam o fim do exame !!!…..Falo por, pois estou de saco cheio desta mentira coletiva da OAB Advogados que se intitulam doutores, alguns nem fizeram a prova!!
    Antes de um profissional generalizar a criticam a possibilidade do fim do exame, considero. Advogado não é doutor é bacharel que se fez de palhaço perante principalmente as provas da FGV (agora fala sério, quanta incompetência).
    Agora para estes advogados que criticam, e fazem colocar um placa Dr. Fulano, fulmino eu não fiz a prova, mas acumulo duas pós graduações MBA ambiental e psicopedagogia. Mestre em Bioética e Mestre em Biodireito. Doutorado em legislação de genes. Pós Doutorado em Ciências Criminais aplicados ao crimes Bioéticos.
    Portanto o Meu Dr. é maiúsculo, e no meu terreiro bacharel com carteirinha vermelhinha da OAB e nada é a mesma coisa !!!
    Eduardo PhD

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  26. andré
    11 de outubro de 2011

    Patifaria, esse exame não ajuda em nada a não ser manter o mercado fechado para aqueles palhaços que sequer fizeram o exame porque atuam antes de 1994. Porque eles não fazem o exame e depois comentam as mazelas que eles falam. É bem simples: Vamos procurar saber se todos, inclusive os presidentes da OAB foram aprovados no exame ou somente falam essas besteiras por que é conveniente para eles.
    Acredito que quem é contrario a extinção deste instrumento inconstitucional e capitalista, que nos embala novamente a ditadura, que não tem COMPETÊNCIA suficiente para concorrer com outros profissionais da mesma área.
    “SE TÁ COM MEDO ADVOGADOS, VÃO VENDER BIJUTERIA E COCO NA PRAIA”.
    SE NÃO AGUENTA E NÃO TEM COMPETÊNCIA VÃO PROCURAR O QUE FAZER.”

    Responder

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