A crise do regime penal no Brasil

Com a progressão da pena para crimes considerados hediondos, ainda vale a pena ser promotor?

Amorim – A coisa mais importante que aconteceu no caso do senhor Luiz Henrique Sanfelice, foi que a comunidade saiu satisfeita. Novo Hamburgo deu uma demonstração ao Rio Grande do Sul que aqui é um lugar onde as pessoas procuram cumprir a lei. Então, aquele julgamento é um marco para Novo Hamburgo. Foi o maior júri da história do Rio Grande do Sul. Estão falando em júri do ano, mas não. Agora eu vou reivindicar isso: foi o maior júri da história do Estado. Os outros grandes júris foram quando a mídia não cobria, no passado. E a mídia faz parte disto. Júri popular, o maior da história foi este. Foi aqui em Novo Hamburgo e foi feita justiça.

O júri do Sanfelice é um marco para Novo Hamburgo. Foi o maior júri da história do Rio Grande do Sul.

Se a pena é pouca, por problemas da lei, o juiz podia ter dado mais e não deu porque teria direito a um novo júri, uma legislação arcaica que ainda existe. Eu tenho certeza de que se não fosse isso o Dr. Ruy Rosado daria uma pena de 28 anos. Não vou dizer que ele me disse, mas tenho certeza.

Simbolicamente, o réu foi considerado culpado, condenado e pronto. Agora, se ele vai progredir, acontece. Acabaram com a lei dos crimes hediondos, uma lei mal-feita, com vários defeitos, assim como toda legislação criminal brasileira.

E tem o Márcio Thomaz Bastos. Nós temos um Ministro da Justiça que é um completo fracasso, por uma razão muito singela: o Ministro da Justiça não pode ser um advogado criminalista, a não ser que seja consciente. Um advogado que defendia criminosos em São Paulo não pode ser Ministro da Justiça.

Agora, voltando um pouco, por que privatizar o sistema prisional? O Estado não consegue gerir essa questão, porque antes ele tem que construir escola, hospital e não tem dinheiro. Não tem dinheiro porque o dinheiro é roubado. Roubado também pela mordomia, porque a mordomia é algo incrível. A governadora Yeda, por exemplo, anunciou que estamos em crise, mas no dia 1º de janeiro foi na posse do Lula com meia dúzia de cupinchas. Se estamos em crise, que mande um ofício parabenizando o presidente e justificando a ausência.

Mas a pergunta original era sobre a progressão da pena. É importante esclarecer que o réu foi condenado a 19 anos, fica três preso e três anos em regime semi-aberto. Semi-aberto não é solto. Ele dorme no presídio, passa os fins de semana no presídio e o tempo que ele não estiver no presídio tem que estar trabalhando. É claro que ninguém fiscaliza e tem um monte de malandro que fica na rua até assaltando.

Seis anos que o Sanfelice fica na cadeia não são os mesmos seis anos que estamos aqui na rua. São dezoito dos nossos anos.

Outra coisa: o povo que é sedento por penas muito altas – e eu já me considerei um destes como promotor -, tem que entender que um ano na rua é uma beleza, passa rápido. Seis anos que o Sanfelice fica na cadeia não são os mesmos seis anos que estamos aqui na rua. São dezoito dos nossos anos. Então as penas no Brasil não são tão baixas, elas apenas devem ser cumpridas.

Há até um movimento da Associação dos Magistrados de São Paulo para que cumpram dois terços da pena. Nem sei se precisa tanto, talvez a metade seja suficiente, mas que seja cumprida e fiscalizada. Já para casos irrecuperáveis, que existem, deve haver a prisão perpétua.

Agora, a progressão da pena não frusta, porque estamos na luta e a luta é para ser lutada.

Turismo
home_central_vertical