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Audiência pública discutirá mudanças na legislação dos táxis

Encontro ocorre dia 13 de outubro e tem como objetivo atualizar e unificar a legislação municipal dos serviços de táxi, que desde a Lei Federal 12.597/2012 devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelos municípios.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Novo Hamburgo realiza audiência pública sobre o projeto de lei que regulamenta os serviços de táxi na cidade. O encontro ocorre na próxima terça-feira, dia 13, das 19 às 21 horas, na Fenac, bairro Ideal (com entrada pelo Portão 10, na Rua Três de Outubro).

Entre as principais mudanças propostas no serviço de táxi em Novo Hamburgo, está a de permitir a transferência da delegação do serviço para herdeiros e terceiros, a mudança da validade da delegação para 30 anos e a revisão dos prazos de vistoria e de validade da credencial.

Durante a audiência, todos os participantes deverão permanecer sentados e com máscara. A inscrição dos interessados em participar dos debates será feita mediante preenchimento de ficha que estará disponível na data e local da audiência. Será dada prioridade aos questionamentos e sugestões por escrito, que também podem ser encaminhadas antecipadamente para o e-mail transportes@novohamburgo.rs.gov.br

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