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Novo Hamburgo conta com lei municipal de prevenção ao bullying

A atitude que na maioria dos casos se dá em ambiente escolar, ganhou lei de combate e prevenção desde 2009, já que pode ter a conotação de crime de tortura e preconceito

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

Através de projeto encaminhado pelo vereador hamburguense Raul Cassel, desde 2009 o município de Novo Hamburgo possui lei municipal de prevenção e combate a prática discriminatória “bullying” nas escolas da cidade.

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei “a prática do bullying – que frequentemente ocorre por meio da atribuição de apelidos, de comentários pejorativos sobre peso, altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto musical, etc. e da humilhação – é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas, provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por toda a vida”.

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SUBSTITUTIVO PROJETO-DE-LEI 89/15L/2009:
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino públicas e particulares no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Às instituições de ensino públicas e particulares do Município de Novo Hamburgo, é recomendado incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Parágrafo único. Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I. ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II. submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV. extorção e obtenção forçada de favores sexuais;
V. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico de outrem (método conhecido como “cyberbullying”).
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, as medidas “antibullying” terão como objetivo:
I. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados;
IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII. orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII. orientar os agressores e seus familiares, à partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e a experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX. evitar tanto o quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;
XI. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º Às intituições a que se refere esta Lei, é recomendado que mantenham histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências devidamente atualizado.
Parágrafo único. É recomendado que as ocorrências registradas sejam descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados. Art. 5º Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução das medidas “antibullying”, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores:
O termo bullying é de origem inglesa e significa tiranizar, ameaçar, oprimir, amedrontar e intimidar. O bullying consiste na prática de atos de violência física e/ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Para que seja caracterizado o bullying, é necessária a prática de agressões intencionais repetidas, o que, infelizmente, já se tornou comum entre os adolescentes, fazendo com que o problema seja discutido com maior intensidade ante o aumento da violência escolar.


O bullying configura uma forma de agressão que afeta a dignidade da pessoa e pode até mesmo ter a conotação de crime de tortura ou caracterizar preconceito. A preocupação com o bullying não é um acontecimento local, mas global, como uma epidemia que cresce e se espalha no ambientes escolares. No dizer das pesquisadoras Rosário Ortega-Ruiz e Rosário Del Rey, professoras e pesquisadoras do Departamento de Psicologia da Universidade de Sevilha, um tipo de vinculação interpessoal claramente perverso, em que uma pessoa é dominante e outra é dominada, uma controla e a outra é controlada; uma exerce poder tirano, enquanto outra deve submeter-se a regras com as quais não concorda e que claramente a prejudicam. Estima-se que 35% (trinta e cinco por cento) das crianças em idade escolar estão envolvidas em alguma forma de agressão e de violência no ambiente escolar. Pesquisas realizadas dão conta de que em Portugal, por exemplo, um em cada cinco alunos já foi vítima deste tipo de agressão.


Na Espanha, o nível de incidência do bullying chega a 20% (vinte por cento) entre estudantes e, na Grã Bretanha, 37% (trinta e sete por cento) dos alunos do ensino fundamental admitiram ter sido vítimas de bullying ao menos uma vez por semana. É importante a conscientização de que se trata de um assunto da maior gravidade, podendo, não raro, culminar na morte de alunos e demais pessoas presentes no ambiente escolar. Nos EUA, há registro de vários episódios, podendo-se citar a ocorrência no Estado do Colorado em que dois adolescentes, vítimas de constantes humilhações praticadas por colegas, em um repentino ataque com arma de fogo, mataram treze pessoas, deixaram dezenas de feridos e suicidaram-se. Em São Paulo, no ano de 2004, um aluno de uma escola de Taiúva, de dezoito anos, feriu oito pessoas com disparos de um revólver calibre 38, suicidando-se em seguida. O jovem era obeso e, por isso, vítima constante de apelidos humilhantes e alvo de gargalhadas e sussurros nos corredores. Ainda em setembro de 2006, no CEU Vila Rubi – Grajaú, um jovem de 16 anos foi espancado até a morte por colegas na saída da escola.


A prática do bullying – que frequentemente ocorre por meio da atribuição de apelidos, de comentários pejorativos sobre peso, altura, cor da pele, tipo de cabelo, gosto musical, etc. e da humilhação – é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas, provoca fissuras e sequelas emocionais que podem durar por toda a vida. Além disso, também são consequências do bullying; (I) a redução do rendimento e até mesmo a evasão escolar, por medo das agressões; (II) a geração de um clima de instabilidade, insegurança e angústia no ambiente escolar; e (III) a facilitação para que os agressores, no futuro, insistam em seus comportamentos violentos, caminhando, muitas vezes, para a criminalidade. O bullying é uma violência que cresce com a cumplicidade de alguns, com a tolerância de outros e com a omissão de muitos. Todos os envolvidos no processo necessitam de atenção e tratamento: as vítimas, para que recuperem sua auto-estima e não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; os agressores, para que sejam identificados os motivos de seu comportamento e se convertam em pessoas aptas ao convívio em uma sociedade sadia; os professores, para que consigam efetivar o processo de ensino e aprendizado, em ambiente saudável e com o respeito que lhes é devido ; e, por fim, os alunos, que mesmo quando não são vítimas diretas do bullying, assistem aos atos de agressão e com isso também sofrem, pois sentem-se em um ambiente inseguro, onde impera a injustiça, sem falar na possibilidade de serem alvo da revolta das vítimas das agressões, pois, de acordo com estudiosos do assunto, quando uma vítima se revolta de maneira violenta, ela dirige sua ação indistintamente a qualquer pessoa do ambiente escolar e não apenas aos seus agressores. O bullying é uma manifestação dessa rejeição de ordem social que príva o indivíduo, tachado como diferente e inferior, de sua dignidade e de seu direito de participar e de existir. Consequentemente, nega-se a essa pessoa sua necessidade e desejo de fazer parte, de ser importante e valioso para o grupo. Quando esse direito é arrancado de alguém, não basta uma lei para impô-lo à força.

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Um comentário

  1. Katiuscia
    14 de maio de 2010

    Vamos ajudar nossas crianças que cada vez mais sofrem com essa prática e diante da intimidação une-se a “amigos” protetores que buscam exclusivamente mais violência… A proteção acaba sendo o mais importante e… a influência daqueles que não tem uma base sólida de educação no lar que amplie seu discernimento diante do certo e errado, e consegue não praticar o que esses “amigos” exemplificam. Então, o que fazer diante disto? Buscar diariamente nossas crianças nas escolas? Onde fica nossa liberdade, direito de ir e vir?

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