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Secretários descartam reajuste da alíquota do IPTU para o próximo ano e explicam recadastramento

Mais de 60% dos imóveis visitados em Novo Hamburgo, como parte do projeto de recadastramento iniciado recentemente pelo Executivo, apresentaram irregularidades em relação à metragem construída. A informação foi dada nesta quarta-feira, dia 9, pela secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira. O comparecimento da secretária ocorreu a partir de requerimento verbal do vereador Naasom Luciano (PTB), aprovado pelos demais parlamentares. Conforme ela, o cidadão que aumentou sua casa ou empresa, sem regularizar a situação junto à Prefeitura, passará a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também sobre a área ampliada. “Quem não tiver feito modificação, não precisará pagar a diferença do IPTU”, esclareceu. Nesse primeiro momento, não haverá multa em caso de irregularidade.

O último cadastramento realizado no Município é datado de 1997. Ela informou que o contribuinte receberá uma carta com a informação sobre a área medida pela equipe técnica e, se houver necessidade, será notificado sobre a diferença de metragem. Em caso de solicitação de revisão dos dados ou de qualquer dúvida, a medição poderá ser refeita com a presença do proprietário da edificação. O trabalho de recadastramento e verificação da metragem está sendo realizado por duas equipes, compostas ao todo por oito estagiários e dois servidores, devidamente identificados. O carnê do IPTU, com a diferença de valor referente à metragem a mais, só será enviado no início do ano, como ocorre usualmente.

Atendendo a requerimento verbal da vereadora Patricia Beck (PPS), Gilberto dos Reis, responsável pela secretaria da Fazenda, acompanhou a secretária na tribuna e reforçou que as pessoas não podem confundir o recadastramento com atualização de plantas de valores. “A alíquota do IPTU não vai mudar e não se tem nenhuma pretensão de fazer reavaliação imobiliária no próximo ano”, afirmou Betinho. Ele disse que essa questão será revista em um prazo de dois ou três anos. Quanto ao recadastramento, conforme Betinho, é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado. Caso não seja realizado pela administração, pode ser considerado renúncia de receita.

Vladi Lourenço (PP) indagou se há prazo estipulado para a conclusão do cadastro. Roberta explicou que esse trabalho será perene. “A ideia é não parar mais”, declarou. A secretária destacou que, ao não ter projeto e habite-se, a obra passa a não ter responsável técnico. De acordo com ela, isso pode significar riscos, citando casos de desabamentos de telhados, paredes – em ocorrências de temporais -, entre outros.

Professor Issur Koch (PP) disse acreditar que as pessoas mais atingidas por esse recadastramento são as famílias de baixa renda, nas quais os pais ampliam as residências para abrigar filhos ou parentes. O parlamentar reforçou a necessidade de se fazer uma revisão de valores nos casos de residências de alto padrão, que pagam valores de IPTU defasados. A secretária informou que, com base nos dados já levantados, há irregularidades inclusive em residências maiores e empresas. “Existem pavilhões que não estão cadastrados na Prefeitura”, apontou. A diretora de Desenvolvimento Urbano, Laís Corteletti, acrescentou que, em relação à cobrança de IPTU, os técnicos também levam em consideração a decadência do valor do imóvel, podendo ocorrer inclusive rebaixamento de faixa.

 

Gabriel Chassot (Rede) fez perguntas quanto ao levantamento aerofotogramétrico, que consiste em cobertura fotográfica executada para fins de mapeamento. Segundo Roberta, esse registro está programado para um segundo momento. O vereador Nor Boeno (PT) questionou como será feita a cobrança se houver duas famílias ocupando a mesma casa ou edificação. Conforme Roberta, se é um imóvel só, não importa quantas famílias estão dividindo, sendo a cobrança feita ao proprietário.

Ao responder ao vereador Sergio Hanich – Serjão (PMDB), Betinho dos Reis descartou a possibilidade de Refis, mas afirmou que deverá ser aberta possibilidade de reparcelamento do IPTU com condições melhores. Cassel (PMDB) fez questionamentos quanto à construção do Hospital da Unimed e a possibilidade de leilões de índices compensatórios. No primeiro caso, a secretária disse que o prazo do Iphan é de 90 dias para análise da obra. Quanto aos índices, afirmou ser um desejo futuro da Prefeitura, mas que a questão precisa de regulamentação.

Naasom Luciano lembrou que existe um problema histórico com relação à construção civil, especialmente na área de aprovação de projetos. O parlamentar relatou que recebeu em seu gabinete empresários, engenheiros, arquitetos, investidores, todos com o mesmo tipo de reclamação quanto à demora da liberação de autorizações e habite-se. Ele afirmou que a Casa Legislativa e as comissões permanentes serão parceiras do Executivo no trabalho de modernização do Plano Diretor e de revisão do Código de Posturas.

 

Sobre os fluxos de liberação de projetos e habite-se dentro da secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, foi informado que o tempo de aprovação de projetos caiu de 248 para 182 dias, em média. Roberta declarou que a secretaria não analisa mais a planta interna, apenas a parte de ocupação do solo, o que agilizou o trabalho. Entre as medidas que aceleraram o serviço, estão conferência prévia da documentação; ajuste dos fluxos entre secretarias; protocolos seguindo simultaneamente para Semam e ISSQN; isenções de licenças por parte da Semam e redução dos prazos de circulação entre as pastas. Por sua vez, no caso de liberação de habite-se, o prazo passou de 312 para 41 dias. Segundo Laís, essa redução deve-se também à exigência da documentação completa já quando é feito o protocolo. Serjão trouxe dados de que mais de 50% das construções não teriam habite-se e não estariam averbadas no registro de imóveis, além de apontar a necessidade de uma Lei de Regularização das Construções.

 

Ao término da exposição, a presidente da Casa agradeceu os esclarecimentos e a disponibilidade da secretária e da diretora. Patricia afirmou que, em um primeiro momento, esses ajustes podem trazer dor de cabeça, mas são medidas necessárias para se organizar a cidade, lamentando que, por muitos anos, ocorreram invasões e ocupações irregulares na cidade.

 

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