Pois bem, quando é necessária a licença ambiental? Qual é o órgão competente para dispor sobre a licença ambiental? Estas são perguntas freqüentemente feitas a nós, advogados atuantes na seara ambiental. A licença ambiental é terminologia técnica, logo, muitas vezes se constatará outras designações como autorização, outorga, estando esta última relacionada à exploração de recursos hídricos. Mas vamos falar da licença ambiental de forma ampla e que permita aos leitores conceberem uma noção de como procederem quando necessitarem de autorização do Poder Público para exercer uma atividade que possa causar algum tipo de poluição ao ambiente.

ler mais 17/07/2008 às 19:13





› Pessoa Jurídica e Crime Ambiental

O Direito Ambiental é o novo direito, é o instituto jurídico que visa a tutelar os direitos difusos e de terceira geração. Hodiernamente é um dos temas mais debatidos dentre os Juristas e concebe inúmeras dúvidas perante nossos Egrégios Tribunais.

Ponto que merece fundamental atenção, que será resumidamente tratado neste artigo, é a aplicabilidade da Lei Federal 9.605/98 que estabeleceu a Lei dos Crimes Ambientais, no que se refere à condenação da pessoa jurídica nos crimes de natureza ambiental.

A lei de crimes ambientais, pode-se dizer, é o Código Penal Ambiental. Esta norma, apesar de ter compl...

ler mais 10/07/2008 às 15:15

› Licenciamento e Licença Ambiental, quando é necessária e a competência para expedi-la?

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